Receita Federal amplia funcionalidades do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção

A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção – SISEN. Trata-se do módulo Contencioso Eletrônico, que permite aos contribuintes pleitearem, via internet, o recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de isenção. O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil pode ser utilizado para acessar o sistema.

Criado em 2017, o SISEN viabiliza a realização dos requerimentos eletrônicos de isenção de IPI e IOF, por taxistas e Pessoas com Deficiência. Segundo a Receita, somente em 2019, mais de 24 mil pedidos de isenção foram indeferidos, e a apresentação de recursos, antes realizados presencialmente nas unidades da Receita Federal, agora podem ser realizados pela internet.

O sistema está disponível no site da Receita Federal, podendo ser acessado, inclusive, por dispositivos mobile. A Receita orienta os interessados que possuam recursos administrativos em papel, pendentes de decisão, que os substituam por novo pedido, realizado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisen, de modo a reduzir o tempo de análise desses pedidos.